Legal
Condições de Serviço
As presentes Condições de Serviço regem o acesso e a utilização do TrackSES, publicado pela 12N Labs. Ao criar uma conta ou ao utilizar o serviço, aceita estas Condições.
Última atualização: junho de 2026
1. Aceitação e definições
Ao aceder ou utilizar o TrackSES, declara ter pelo menos 18 anos de idade e aceitar as presentes Condições. Se utilizar o TrackSES em nome de uma organização, garante ter poderes para vincular essa organização às presentes Condições. Confirma igualmente que leu e aceitou a nossa Política de Privacidade, disponível em /privacy. Nestas Condições, "nós", "nos" e "nosso" referem-se à 12N Labs; "você" refere-se ao cliente; e "serviço" refere-se à plataforma TrackSES.
2. Descrição do serviço
O TrackSES é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que monitoriza a entregabilidade de email para o Amazon SES (também designado por AWS SES). O serviço inclui um painel de controlo web, ingestão de notificações de eventos SES via Amazon SNS, métricas de bounces, reclamações e entregabilidade, alertas e funcionalidades de equipa de acordo com o seu plano. O TrackSES liga-se à sua conta AWS com acesso de privilégio mínimo, orientado para leitura. Nunca solicitamos nem obtemos permissões ses:Send* na sua conta AWS e não podemos enviar email em seu nome.
3. Registo e segurança da conta
Compromete-se a fornecer informações exatas e completas aquando da criação da sua conta e a mantê-las atualizadas. É responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. As chaves de acesso AWS que fornecer para ligar a sua conta são encriptadas em repouso. Deve notificar-nos prontamente em support@trackses.com caso tome conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua conta.
4. Subscrições, preços e faturação
O acesso ao serviço requer uma subscrição paga após qualquer período de avaliação gratuita. Os preços são indicados sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA); o IVA é acrescido quando aplicável, de acordo com as regras em vigor. Os pagamentos são processados pela Stripe; nunca armazenamos números de cartão em bruto. As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação, salvo cancelamento. Pode cancelar a qualquer momento nas definições da sua conta; o cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso. O seu plano determina os seus limites, incluindo o número de emails monitorizados por mês e o período de retenção de eventos. Os planos atualmente disponíveis, os respetivos preços e limites constam da nossa página de preços.
5. Direito de livre resolução e reembolsos
Se for um consumidor residente na União Europeia, beneficia normalmente de um direito de livre resolução de 14 dias. Para serviços digitais que se iniciam imediatamente a seu pedido, este direito legal pode ser renunciado assim que a execução tiver começado com o seu consentimento prévio. Independentemente disso, oferecemos voluntariamente um reembolso a pedido no prazo de 14 dias a contar da sua subscrição inicial, nas condições estabelecidas. Para solicitar um reembolso, contacte-nos em support@trackses.com.
6. Utilização aceitável
Compromete-se a não: tratar dados relativos a destinatários que não tenham consentido em receber os seus emails, quando tal consentimento seja exigido; proceder a engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do serviço; revender ou sublicenciar o acesso ao serviço sem a nossa autorização prévia por escrito; introduzir código malicioso ou tentar acesso não autorizado aos nossos sistemas ou aos de outros utilizadores; utilizar o serviço de qualquer forma que viole as leis ou regulamentos aplicáveis.
7. Disponibilidade
O serviço é prestado numa base "tal como está" e "conforme disponível". Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem isenta de erros e não assumimos qualquer compromisso de tempo de atividade. Comunicaremos as janelas de manutenção planeada com antecedência sempre que possível. Não somos responsáveis por perdas resultantes de interrupções do serviço, exceto na medida exigida pela lei aplicável.
8. Propriedade intelectual e titularidade dos dados
O TrackSES e todas as marcas, logótipos e conteúdos associados são propriedade da 12N Labs ou estão licenciados a esta. Os dados de eventos de email que enviar ao TrackSES permanecem sempre seus. Concede-nos uma licença limitada e não exclusiva para alojar e tratar esses dados exclusivamente com o fim de prestar e melhorar o serviço.
9. Suspensão e rescisão
Podemos suspender ou rescindir o seu acesso caso viole as presentes Condições, não pague as tarifas devidas ou pratique atos que consideremos razoavelmente suscetíveis de nos prejudicar a nós ou a outros utilizadores. Pode solicitar uma exportação dos seus dados antes do encerramento da conta. Após a eliminação da conta, os dados pessoais são expurgados no prazo de 30 dias, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.
10. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, não somos responsáveis por quaisquer danos indiretos ou consequentes, incluindo perda de lucros, dados ou goodwill, decorrentes da sua utilização do serviço. A nossa responsabilidade total e global por qualquer reclamação não excederá as tarifas pagas pelo serviço nos 12 meses anteriores ao facto gerador da reclamação. Nada nestas Condições exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei aplicável.
11. Proteção de dados
Quando nos envia dados pessoais de destinatários através de eventos SES, age como responsável pelo tratamento e nós atuamos como subcontratante em seu nome, tratando esses dados segundo as suas instruções para prestar o serviço. O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em /privacy.
12. Lei aplicável e jurisdição
As presentes Condições são regidas pela lei francesa. Qualquer litígio relativo ao serviço será submetido aos tribunais competentes de Paris, França. Se for um consumidor, mantém as proteções obrigatórias da lei do seu país de residência e o direito de intentar ações nos tribunais competentes desse país.
13. Alterações às Condições
Podemos atualizar as presentes Condições periodicamente. Notificá-lo-emos de alterações materiais por email ou mediante um aviso na plataforma. A continuação da utilização do serviço após essa notificação constitui a aceitação das Condições atualizadas.
14. Contacto
Para qualquer questão sobre estas Condições, pode contactar-nos em support@trackses.com.